Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, trata de educação em direitos. Em razão da alta incidência de lesões a direitos fundamentais no Complexo do Alemão, a Defensoria Pública realizou, durante cerca de seis meses, a capacitação de lideranças residentes nesse território, a fim de que qualificar sua militância enquanto sociedade civil. Na apresentação detalhada do caso, está disponível, também, vídeo.
Nome da/o(s) Participante(s):
Daniella Vitagliano – Mestra em Direito e Coordenadora-Geral de Programa
Fabio Amado – Mestre em Direito e Coordenador do Núcleo de DEFES
Instituição/Organização/ Movimento Social: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Estado: Rio De Janeiro
I – Resumo da Situação-Problema:
A baixa densidade democrática do hermético sistema de justiça, a desigualdade opressiva estruturante da sociedade e a violação contínua de Direitos Humanos, máxime nas comunidades carentes, revelam a necessidade emblemática de capacitação de lideranças residentes nos territórios em que há alta incidência de lesões a direitos fundamentais, bem como de articulação destes(as) com a Defensoria Pública, Academia e demais Órgãos/Poder do sistema formal de garantias.
A elevadíssima taxa de letalidade violenta no Brasil, a maior do mundo, alimentada pela violência institucional que grassa nas favelas cariocas, impulsionou o início desse projeto de litigância estratégica no Complexo do Alemão, local habitado por mais de cem mil pessoas e antigo quartel-general da maior facção criminosa do Estado.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
De 19/05/06 a 10/11/16, foram realizadas conversas, dinâmicas e exposições semanais com cerca de 50 (cinquenta) moradores do Complexo sobre os seguintes temas: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais e Sistema de Justiça; Condições adequadas de vida; Cidadania, registro civil e documentação básica; Métodos extrajudiciais de solução de controvérsias; Habitação; Saúde; Educação; Direito das crianças e dos adolescentes; Direitos trabalhistas e previdenciários; Direitos das Mulheres; Direito de reunião, de locomoção e inviolabilidade de domicílio; Desacato, abuso de autoridade, resistência e técnicas de abordagem; Tortura e tratamentos degradantes; Discriminação e preconceito; Sistema Interamericano de Direitos; Programas de Proteção; Direito do consumidor e; Associações – instrumento de democracia.
III – Parceiros Envolvidos:
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
A vida cotidiana dos moradores do Complexo do Alemão retrata o agudo conflito social em que estão inseridos, cercados por dinâmicas de extrema violência e sem o amparo de qualquer Instituição Pública. O braço armado da polícia militar, em regra, é o único ponto de contato entre os moradores e o Estado.
Corajosamente, a Defensoria Pública lançou-se àquele território, identificou as principais demandas da localidade a partir de rodas de conversa dentro do Complexo e organizou o programa do Curso de acordo com as solicitações colhidas a partir dessa escuta qualificada in loco. Passados quase seis meses do Curso de Formação de Defensores da Paz, diversos relataram o impacto do aprendizado na sua vida e na sua militância dentro da sociedade civil.
Eles narraram diversas situações limítrofes em que o conhecimento proporcionado no Curso garantiu efetivamente a preservação de seus direitos ou de terceiros. Ao mesmo tempo, a aproximação da Defensoria Pública com a sociedade civil, nessa perspectiva horizontal, oxigena a Instituição e amplia seus lindes democráticos, estreitando os laços com os destinatários de sua missão constitucional.
