Este caso, apresentado pela UNIRIO, trata de direitos das mulheres, envolvendo gênero e saúde. O Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM BRASIL), diante da ADI ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para questionar a constitucionalidade da legislação que dispõe sobre políticas públicas de saúde e assistência para mulheres infectadas pelo vírus da zika, buscou a assessoria jurídica do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (NPJur/UNIRIO), para elaboração de uma petição de Amicus Curie.
Nome da/o(s) Participante(s):
Ana Paula de Oliveira Sciammarella – Professora Universitária
Instituição/Organização/ Movimento Social: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
Estado: Rio de Janeiro
I – Resumo da Situação-Problema:
O Poder Judiciário é hoje uma importante arena de disputa para o movimento feminista em ações de caráter coletivo, na medida em que outros canais político-institucionais estão herméticos às suas reivindicações. O uso do direito como recurso de interação social e política, e como mecanismo para o avanço de direitos, contribuiu para que os direitos reprodutivos fossem novamente colocados em pauta no Supremo Tribunal Federal. Recentemente a ADI no 5.581 (2016) foi ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) para questionar a constitucionalidade da legislação que dispõe sobre políticas públicas de saúde e assistência para mulheres infectadas pelos vírus da zika e que tenham tido sua gestação comprometida, entre estas políticas reivindica-se a possibilidade de interrupção voluntária da gestação.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
Diante da importância do tema para a vida das mulheres e do caráter humanitário que reveste a ação, o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM Brasil buscou a assessoria jurídica do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (NPJur/UNIRIO) para ELABORAÇÃO DE UMA PETIÇÃO DE AMICUS CURIE PARA A REFERIDA AÇÃO SOBRE A ZIKA.
III – Parceiros Envolvidos:
A assessoria jurídica foi solicitada pelo Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM Brasil ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (NPJur/UNIRIO), estes são os parceiros envolvidos na ação de litígio estratégico através da apresentação de amicus curiae.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Através da iniciativa o CLADEM estimulou o envolvimento de acadêmicos de direito em uma uma intervenção processual qualificada, com um perspectiva de gênero e direitos humanos (fundada na expertise da organização peticionária). Os alunos se envolveram pela primeira vez em um caso de litígio estratégico, com a elaboração de uma petição de amicus curiae (real) para o “Caso Zika” (ADI no 5.581/2016). A petição objetiva contribuir com uma visão diferente e complementar aos argumentos exposto na petição inicial (elaborada pela ANADEP) e em outras intervenções processuais apresentadas.
A iniciativa pretende inspirar futuras atuações de Núcleos de Prática Jurídica em casos de litígio estratégico que envolvam os Direitos Humanos das Mulheres. A petição encontra-se em fase de conclusão. Todo o trabalho foi realizado ao longo de segundo semestre de 2016, por 15 alunos(as) no NPJ, que envolveram-se em profundidade no debate sobre os aspectos de direitos humanos, de assistência social e de direito penal envolvidos na ação.
Ao longo do recesso acadêmico a petição passou por um processo detalhado de revisão realizado através de um documento “on-line”, com um amplo diálogo entre os/as estudantes e as peticionárias do CLADEM. Na próxima semana, com o retorno do recesso acadêmico, faremos coletivamente o protocolo da petição através do sistema de peticionamento on-line do STF.
