Este caso, apresentado pelo Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES) e pelo Fórum Justiça RS, trata de direito à moradia. Refere-se ao trabalho realizado com comunidade da Ilha dos Marinheiros, onde seriam afetadas em torno de 600 famílias pela alegada necessidade de reassentamento pelo DNIT, que, em razão do interesse na construção da Nova Ponte do Guaíba, relatava uma situação de extrema precariedade da Ilha a fim de que fossem os moradores reassentados. Os moradores demandavam eles mesmos contar a sua história, que aconteceu com a doação de 15 máquinas fotográficas digitais usadas e realização de pequenas oficinas de fotografia e mobilização com os moradores, que resultaram na edição de um livro cujo autores foram os próprios moradores, uma sequência de vídeos dando visibilidade para a vida real na Ilha dos marinheiros e denunciando as violações da obra da Ponte. Foram realizadas exposições, além de uma atividade de Missão que teve por objetivo identificar potencial violatório ao direito à moradia digna e à cidade na obra de construção da nova Ponte, mais especificamente no reassentamento em curso. Na apresentação detalhado do caso, estão disponíveis, também, o Projeto Minha Ilha Fotografo Eu, ata da reunião, release de imprensa, além de fotos, vídeos.
Nome da/o(s) Participante(s):
Cristiano Müller – Advogado
Igor Sperotto – Jornalista
Jeânnifer Stephanie M. – Estudante de Jornalismo
Julio Alt – Bacharel em Direito
Instituição/Organização/ Movimento Social: Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES e Fórum Justiça do Rio Grande do Sul
Estado: Rio Grande do Sul
I – Resumo da Situação-Problema:
O CDES Direitos Humanos monitora o processo de reassentamento na oba de construção da Nova Ponte do Guaíba. É uma obra gigantesca que vai conectar com mais agilidade e fluidez o restante do Brasil com o sul do estado e consequentemente com o MERCOSUL. A ponte atualmente existente impede o trânsito de veículos quando da passagem de navios e embarcações pelo rio, já que precisa ser elevada para esses transportes passarem. Com a promessa da Nova Ponte ser maior e não inviabilizar mais o trânsito é que a mesma está sendo construída.
Porém, essa mega obra irá impactar a vida de mais de 1.000 famílias do entorno da nova ponte com a remoção e o reassentamento. São comunidades que, em alguns casos precisam de efetiva garantia do direto à moradia adequada já que vivem precariamente como é o caso da comunidade Tio Zeca e Areia e outras que antes das atividades do CDES e do Fórum Justiça estavam invisibilizadas como mostra o caso dos moradores do Carandirú (Casa de passagem do DEMHAB) onde as famílias residem precariamente “em passagem” há mais de 10 anos e o mesmo dos moradores do Beco X, em torno de 300 famílias nessa situação.
Por outro lado, os moradores da Ilha dos Marinheiros entendem que perderão muito com a proposta de reassentamento até então oferecida, já que irão para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida de até 40m² quando atualmente esses moradores vivem em casas com pátios, criando hortas e animais e com acesso ao rio onde pescam e desfrutam com a família. Muitos deles aliás trabalhando na própria Ilha em galpões de reciclagem.
Os estudos realizados pelo CDES Direitos Humanos sobre o projeto executivo da nova Ponte dão conta de que vem sendo implementada a política de reassentamento gestada desde a época do PISA – Programa Integrado Sócioambiental na cidade de Porto Alegre/RS e que fora aperfeiçoado para os reassentamentos originados pelas obras da Copa do Mundo de Futebol. É o mesmo marco jurídico utilizado nesses dois casos, com as figuras de aluguel social, reassentamento no local para moradias do programa Minha Casa Minha Vida e a figura do bônus moradia, porém com o nome de compra antecipada. O CDES Direitos Humanos articuladamente com o Fórum Justiça e a Defensoria Pública da União passaram a realizar ações de incidência nas áreas conflitadas.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
O CDES Direitos Humanos passou então a efetuar um trabalho bem próximo com a comunidade da Ilha dos Marinheiros, onde seriam afetadas em torno de 600 famílias, assim como dois galpões de reciclagem, sendo um deles o primeiro galpão do Brasil.
Os moradores denunciaram que o vídeo promocional do DNIT-Departamento de Infraestrutura que é o responsável pela obra, relatava uma situação de extrema precariedade da Ilha e que os moradores demandavam reassentamento. Os moradores demandavam eles mesmos contar a sua história. Foi então que no início do ano de 2016 nasceu o projeto “Minha Ilha Fotografo Eu”, onde o CDES a partir de uma campanha nas redes sociais conseguiu a doação de 15 máquinas fotográficas digitais usadas e passou então a fazer pequenas oficinas de fotografia e mobilização com os moradores. O resultado foi a edição de um livro cujo autores foram os próprios moradores, uma sequência de vídeos dando visibilidade para a vida real na Ilha dos marinheiros e denunciando as violações da obra da Ponte.
Foram feitas três “vernissages” exposições das fotos tiradas pelos moradores, a primeira na Câmara Municipal de Porto Alegre, a segunda numa feira do SUS na Faculdade Metodista e a última na própria Ilha, sendo que as duas últimas organizadas pelos próprios moradores. Juntamente a isso, o CDES Direitos Humanos, o Fórum Justiça e a Defensoria Pública da União realizaram uma atividade de Missão que teve por objetivo identificar potencial violatório ao direito à moradia digna e à cidade na obra de construção da nova Ponte, mais especificamente no reassentamento em curso. Foram visitadas no primeiro dia todas as comunidades impactadas e no segundo dia as autoridades envolvidas, como o DNIT, o DEMHAB e a própria Defensoria Pública da União. Acompanharam essa atividade o CDES Direitos Humanos, o Fórum Justiça, a Defensoria Pública da União, o Fórum Estadual da Reforma Urbana RS, assessorias parlamentares locais e os próprios moradores. Além disso, a atividade de missão contou com a presença de Marcelo Edmundo da Central de Movimentos Populares – CMP integrante do GT Conflitos do FNRU e do Conselho das Cidades.
III – Parceiros Envolvidos:
Defensoria Pública da União; Fórum Estadual da Reforma Urbana do Rio Grande do Sul.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Como resultado desse trabalho, foi realizada uma audiência pública em Janeiro/2017 pelo Ministério Público Federal através da regional da PFDC, na própria Ilha dos Marinheiros, e também foi tirada uma série de encaminhamentos na reunião da Missão de Dezembro na DPU e de cuja Ata será possível recomeçar a incidência em defesa dos moradores atingidos.
V – Documentos
Projeto Minha Ilha Fotografo Eu (páginas 1 a 12)
Projeto Minha Ilha Fotografo Eu (páginas 13 a 24)
Projeto Minha Ilha Fotografo Eu (páginas 25 a 36)
Projeto Minha Ilha Fotografo Eu (páginas 37 a 48)
