OUVINDO O POVO DE TERREIRO – DIÁLOGOS SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA NO RIO GRANDE DO SUL

Nome da/o(s) Participante(s):
Sandrali de Campos Bueno – Secretária Executiva do Conselho Estadual do Povo
Simone Cruz – Coordenadora da Ouvidoria – Geral da Defensoria Pública
Daniel Paulo Caye – Servidor da Ouvidoria – Geral da Defensoria Pública

Instituição/Organização/ Movimento Social: Conselho Estadual do Povo de Terreiro do Rio Grande do Sul / Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Estado: Rio Grande do Sul

I – Resumo da Situação-Problema:

Povo de Terreiro é compreendido como o conjunto de mulheres e de homens vivenciadores da Matriz Africana e Afro-Umbandistas, abarcando, assim a Umbanda, a Kimbandaa, o Batuque e o Candomblé. No Brasil, em decorrência da imposição de uma cultura sobre a outra, por séculos foi considerado crime a afirmação de qualquer culto religioso estranho às crenças do colonizador europeu. Durante a história da colonização do país, houve graves crimes contra os credos, modo de organização e de vida dos povos originários (indígenas) e dos escravizados (negros). Tal imposição se dava inclusive através do uso de armas e violência, somada a rígidas normas, na tentativa de alterar a essência da cultura do outro.

Durante séculos foram proibidos, com duras penas, a fala de outras línguas, a realização de cultos diversos, e até mesmo a prática de capoeira. Apesar da forte repressão, através da resistência política e cultural de nossos ancestrais, essas manifestações da religião e da cultura sobrevivem até hoje, mas ainda temos que enfrentar as consequências do racismo. Uma das formas desta discriminação é a perseguição ao Povo de Terreiro, através de denúncias que usam argumentos e ataques preconceituosos.

A partir da Constituição Federal de1988 há tentativa de reorganizar uma ética nacional, priorizando a dignidade da pessoa humana como fundamento da coletividade e de respeito às subjetividades. Dessa forma, na nossa Constituição está reconhecida a inviolabilidade de liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. (Art 1º, III; Art 3º, IV; Art. 5º, VI, VII e VIII da CF/88). O Decreto Federal 6.040/2007 reconhece os povos e comunidades tradicionais e sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Também o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288 de 2010, trata do respeito à diversidade religiosa, buscando garantir a liberdade de credo e a segurança para seu exercício pleno. No Rio Grande do Sul, o Decreto 51.587 de 2014, estabeleceu o Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul, em reconhecimento da importância de preservar, estimular e proteger a diversidade religiosa como elemento fundamental de qualquer comunidade, estado ou país.

Entretanto, as leis não oferecem proteção sem o devido acesso à justiça, e a Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir, através de servidores e defensores públicos, o acesso de pessoas e comunidades á informação sobre seus direitos e ao devido processo legal. A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública tem como um de seus objetivos promover o diálogo com grupos da sociedade, que estejam com seus direitos ameaçados, e que precisem de apoio jurídico para defesa contra preconceito, discriminação e violência. Desde 2015, por demanda do Conselho Estadual de Povo de Terreiro, a Ouvidoria da DPE RS vem acompanhando casos de discriminações agudas contra pais e mães de santo, que tem sido ameaçados por ações policiais, muitas vezes com o apoio de agentes do Ministério Público, em evidente situação de discriminação institucional, mobilizando defensores e defensoras para atuação judicial e extra-judicial na defesa das liberdades religiosas.

II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:

O projeto “Ouvindo o Povo de Terreiro” é uma iniciativa conjunta da Ouvidoria DPE e Conselho Estadual do Povo de Terreiro (CEPT) para responder a casos de discriminação religiosa contra religiosos/as de matriz africana, que está sendo implementada da seguinte forma:

1. Plenária do CEPT para escuta de casos específicos contra a comunidade religiosa;
2. Identificação de situações muito graves e/ou emblemáticas de perseguição religiosa com o envolvimento de agentes do Estado;
3. Definição da cidade para realização de audiência pública com a Ouvidoria DPE e Defensoria RS;
4. Organização da audiência pública, em parceria com as associações locais e Defensoria do município, com prévia análise dos casos, visitas às comunidades e diálogo com defensores/as locais;
5. Realização da audiência pública. A primeira realizou-se em Santana do Livramento, região de fronteira do RS com Uruguai, e de tradicional presença de religiosos de matriz africana, em maio de 2016, onde se visitou a DPE RS, o Ministério Público e realizou-se uma plenária com 100 pessoas aproximadamente para “ouvir” relatos de discriminação e perseguição religosa na região. Para a audiência pública vieram também pessoas de cidades próximas, com uma plenária em noite muito fria com mais de 100 pessoas, onde a mobilização serviu para demonstrar tanto a forte presença do Povo de Terreiro quanto o compromisso da DPE RS em dar apoio jurídico. A segunda audiência pública realizou-se em Alvorada, a partir de dois casos de intolerância religiosa, com a participação da Câmara de Vereadores local, para relato das situações de intolerância e discriminação na região, com a presença de aproximadamente 80 pessoas. A terceira audiência pública realizou-se em Gravataí, cidade da região metropolitana com o maior número de terreiros do Estado, que enfrenta uma ofensiva do governo local contra o povo de terreiro a partir da utilização de legislação ambiental e de ordem pública municipais. A próxima audiência pública ocorrerá em Pelotas, na região sul do Estado, para debater o caso de proibição de manifestações religiosas durante o Carnaval, feita através de decreto municipal.

Em cada audiência pública, foi identificada a situação mais emblemática que exigiria atuação imediata da DPE, seja judicial ou extra-judicial, para encaminhamento junto à DPE local. Por exemplo, em Alvorada, foi constatado o caso do Pai Mayke Roger, réu em processo movido pelo MP. A Ouvidoria contatou o Defensor Público Igor Rodrigues Quevedo, encaminhando materiais informativos e dialogando com o defensor para apoio na instrução do processo. O Defensor Igor interpôs agravo de instrumento (nº CNJ 0292383-47.2016.821.700) contra despacho da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada que havia , nos autos a Ação Civil Pública em que Pai Mayke é réu (processo nº 0012696-44.2016.8.21.0003, determinado o fechamento da Casa de Religião, multa em caso de atividade e ordem de adequação acústica do terreiro, somente não acolhendo o pedido de busca e apreensão dos instrumentos musicais utilizados no culto, que for a apresentado por representante do Ministério Público Estadual na petição da Ação Civil Pública.

Através do Agravo de Instrumento, a Defensoria conseguiu parcial provimento no sentido de não acolhimento da decisão de interditar o local, que no caso, é a moradia do pai de santo. Porém, o Tribunal de Justiça recebeu o despacho de 1º grau no sentido de proibição do uso de instrumentos sonoros na sede da Casa de Religião, das 22 às 07 horas, sob pena de multa, e a ordem de realização de vedação acústica do local, no prazo de 120 dias.

Retornados os autos do processo à Comarca de Alvorada, o caso aguarda designação de audiência. Em Gravataí, foi convidada a Promotora de Justiça de Direitos Humanos para ouvir a demanda contra a Prefeitura e MP local, levando a um reequilíbrio no debate público sobre o tema, e acompanhamento qualificado dos desdobramentos de cada situação com a DPE local e Ouvidoria. Atualmente, há mobilização do movimento social para a apresentação de projeto de lei que regulamente as atividades das casas de religião na esfera municipal, mas a temática segue controversa no diálogo entre o Conselho Municipal do Povo de Terreiro e a Prefeitura de Gravataí, que tem aplicados severas multas e cobrando taxas para a regularização de casas de religião através de sua Fundação Municipal de Meio Ambiente.

III – Parceiros Envolvidos:

Conselho Estadual do Povo de Terreiro (CEPT/RS); Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Gravataí; Ouvidoria Geral da DPE/RS; Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE/RS; Associação de Defensores do Rio Grande do Sul; Defensoria Pública de Alvorada; Defensoria Pública de Gravataí; Defensoria Pública de Pelotas; Defensoria Pública de Santana do Livramento; Ministério Público Estadual; Poderes Executivo e Legislativo locais; dezenas de associações e entidades locais nestas cidades que participaram das audiências públicas relatando seus casos e mostrando sua disposição de defender seus direitos.

IV – Resumo dos Resultados Obtidos:

1. Mobilização e construção de conhecimentos jurídicos sobre liberdades religiosas no Brasil – este projeto tem dois objetivos principais: (i) mobilizar a comunidade de terreiro para enfrentar a discriminação e intolerância que sofrem, através de mecanismo de acesso à justiça, e (ii) mobilizar a comunidade de defensores e defensoras do Rio Grande do Sul para produzir novos conhecimento e práticas jurídicas de defesa das liberdades religiosas. Assim, os resultados obtidos são bem significativos, eis que as audiências públicas foram muito representativas das comunidades locais, e também se instituiu um grupo de trabalho informal para estudar os casos. Este mês, o Núcleo de Defesa de Direitos Humanos abriu edital para criar um GT na DPE RS sobre o tema, o que permitirá ampliar ainda mais o debate.
2. Santana do Livramento – o caso abordado referia-se a uma Ação Civil Pública movida pelo MPRS contra uma casa de religião; este processo foi arquivado depois da audiência pública e diálogo com a Promotoria de Justiça local.
3. Alvorada – o processo judicial está sendo acompanhado pela DPE local, que já obteve uma primeira vitória, embora encontre-se ainda tramitando com futuros desenvolvimentos.
4. Gravataí – com a mobilização para Audiência Pública, e contando com o apoio da Ouvidoria DPE RS, reverteu-se a situação de pressão da prefeitura contra os terreiros, reabrindo o diálogo para uma lei municipal que contemple as situações de liberdade religiosa.

Entretanto, o CEPT e a Ouvidoria permanecem acompanhando as reuniões locais e desenvolvendo estratégias jurídicas para lidar com alguns conceitos que merecem análise jurídica como a diferença entre “templo” e “casa de religião”, e as questões de jurisdição federal e estadual no que tange à defesa da liberdade religiosa protegida constitucionalmente.

V – Documentos

Notícia 1

Notícia 2