Este caso, apresentado pela Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Sul, trata da população em situação de rua. A atuação da Defensoria Pública deu-se mediante o ajuizamento de uma Civil Pública na qual se pleiteava a concessão de auxílio/subsídio-moradia ou que fossem locados ou adquiridos locais para moradia para a população em situação de rua.
Nome da/o(s) Participante(s):
Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa – Defensor Público Federal
Defensoria Pública da União
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública da União
Estado: Rio Grande do Sul
I – Resumo da Situação-Problema:
Existem oficialmente 66.440 pessoas em situação de rua cadastradas no país, conforme Relatório de Informações Sociais do Ministério de Desenvolvimento Social do mês de dezembro de 2016. Não ter um local para moradia caracteriza um estado de extrema pobreza e acarreta uma série de outras privações, inviabilizando a prática, a vivência das situações mais cotidianas inerentes à cidadania. Na imensa maioria das cidades inexiste ou são insuficientes as vagas de abrigagem.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
Foi promovida Ação Civil Pública pleiteando a concessão de auxílio/subsídio-moradia ou que fosse locado ou adquirido locais para moradia para a população em situação de rua. Houve tentativa de resolução extrajudicial junto ao Ministério das Cidades e AGU, todavia sem sucesso. Na ação judicial há proposta conciliatória por esta parte autora no sentido de condicionar o gozo do benefício à matrícula e frequência escolar em qualquer nível e modalidade de educação, bem como prestação de serviços à comunidade ou à Administração Pública.
III – Parceiros Envolvidos:
Movimento Nacional da População em Situação de Rua do RS – MNPR-RS
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Até o momento a ação foi julgada extinta pela magistrada que analisou o caso em 1ª instância sem sequer permitir a fase conciliatória ou o contraditório. Foi interposto recurso e o caso está aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
