Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública da União, trata da população em situação de rua. A atuação das Defensorias Públicas se deu com a saída de defensores de seus gabinetes, que percorreram as ruas do Rio de Janeiro para verificar, in loco, a forma como esse segmento social era tratado pelos agentes públicos e sua real condição. Percebendo a existência de uma “política” de “higienização” por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro e, após se esgotarem todas as tentativas de resolução administrativa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a imprensa foi utilizada como forma de atuação estratégica. Na apresentação detalhada do caso, estão disponíveis, também, a página do Ronda DH no Facebook, além de fotos e vídeo.
Nome da/o(s) Participante(s):
Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira – Defensor Público Federal, Mestrando em Sociologia
Carla Beatriz Nunes Maia – Defensora pública do Estado do Rio de Janeiro
Julia Gonçalves Leal – Assistente Social, Mestranda em Serviço Social
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública da União/Defensoria Pública do Estado
Estado: Rio de Janeiro
I – Resumo da Situação-Problema:
A população em situação de rua vive uma realidade de exclusão. Observa-se que a criminalização de seu modo de vida data do Código Criminal de 1830, pois existia a criminalização de diversas condutas praticadas por pessoas em situação de rua, sendo tipificada como criminosa, por exemplo, o fato de “andar mendigando”, vide artigo 296. Assim, ainda que atualmente, juridicamente, não seja mais crime viver em situação de rua, observa-se a existência de várias políticas “higienistas” reiteradamente praticadas contra tais pessoas.
A população em situação de rua, mesmo sendo vítima de tais abusos, considerando sua hipervulnerabilidade, não os denunciava temendo uma retaliação por parte do poder público. Observando tal grave realidade vivenciada pela população em situação de rua, que exigia medidas urgentes, integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública da União, decidiram sair de seus gabinetes e percorrer as ruas para verificar, in loco, a forma como esse segmento social era tratado pelos agentes públicos.
Assim, durante as diligências realizadas nas ruas, verificou-se a real condição da população em situação de rua no Município do Rio de Janeiro, observando o verdadeiro descaso do Poder Público com essa parcela da sociedade. Além disso, percebeu-se que seria importante contar com o apoio/participação de parceiros da sociedade civil. Nesse sentido, criou-se a denominada Ronda de Direitos Humanos. A Ronda DH foi criada para verificar se a população em situação de rua da cidade do Rio de Janeiro estava sofrendo algum tipo de violência por parte dos órgãos de repressão governamentais, como Guarda Municipal e Polícia Militar. O objetivo da Ronda-DH é, com as informações e documentos coletados, agir contra qualquer tipo de política de higienização que esteja sendo ou se pretenda implementar. Por fim, criou-se uma página no Facebook para divulgar as ações da Ronda-DH bem como conscientizar a sociedade.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
Cabe destacar que a Ronda-DH tem atuado desde março de 2016. Nesse sentido verificou-se que, às vésperas dos jogos olímpicos, ocorreram operações que objetivavam a “higienização” da “Cidade maravilhosa”, expulsando as pessoas em situação de rua dos logradouros públicos nos quais costumavam residir. Por esse motivo, a Ronda-DH necessitou intensificar a frequência de suas ações, buscando a prevenção das violações de direitos humanos à população em situação de rua. Durante as rondas, foram realizadas entrevistas com diversas pessoas em situação de rua que relataram a ocorrência de atos abusivos por parte dos agentes públicos. As entrevistas foram reduzidas a termo e assinadas para embasar uma atuação estratégica na implementação de políticas públicas voltadas para as pessoas em situação de rua. Além disso, eram distribuídas cópias da Resolução 64/2016 da SMDS que trata do protocolo de abordagem social. Tal distribuição foi fundamental para educação em direitos humanos gerando efetivo empoderamento das referidas pessoas.
Percebendo a existência de uma “política” de “higienização” por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro e, após se esgotarem todas as tentativas de resolução administrativa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, recorreu-se à imprensa, inclusive internacional, pois estávamos em período olímpico. Importante notar que a presença de Defensores Públicos atuando efetivamente na rua gerou uma mudança de paradigma, tanto para as pessoas em situação de rua, que passaram a conhecer/confiar na Defensoria Pública, quanto nos agentes públicos que perceberam que os Defensores Públicos estão efetivamente acompanhando as ações, reduzindo-se, assim, as chances de violações de direitos fundamentais.
III – Parceiros Envolvidos:
Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Nacional de População de Rua, Projeto Ruas, estudantes universitários e diversos representantes da sociedade civil.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
A cobertura realizada pela mídia (nacional/internacional) das denúncias apresentadas pela Ronda-DH, conforme se constata nos links em anexo, ocasionou o arrefecimento dos atos abusivos praticados pelos agentes públicos contra essa população hipervulnerável. Tal resultado foi confirmado pelos profissionais que atuam no serviço socioassistencial relativo a esse segmento social, bem como o retorno expressivo de pessoas em situação de rua aos lugares costumeiramente frequentados, dos quais haviam sido expulsos. Por fim, importante ressaltar que, no final de 2016 a equipe do Programa Segurança Presente, que é composta por policiais militares e assistentes sociais, procurou as Defensorias Públicas para realizar uma capacitação dos profissionais. Tal capacitação foi fundamental para que os profissionais pudessem ter uma nova visão da população em situação de rua, bem como realizar abordagens pautadas nos direitos humanos.
V – Documentos
