Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, trata de pessoas com deficiência, especificamente, de pessoas portadoras de autismo. Após denúncia sobre a dificuldade de acessar escolas e terapias em razão da falta de transporte especializado para pessoas com transtorno do espectro do autismo, que não conseguiam fazer uso do transporte comum coletivo, a Defensoria Pública, em parceria com o Ministério Público, ajuizou uma Ação Civil Publica, para alteração da regulamentação do ATENDE, a fim de incluir outras deficiências, especialmente o transtorno do espectro do autismo e surdocegueira. Na apresentação detalhada do caso, está disponível, também, a petição inicial da Ação Civil Pública ajuizada.
Nome da/o(s) Participante(s):
Renata Flores Tibyriçá – Servidora
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública
Estado: Estado de São Paulo
I – Resumo da Situação-Problema:
Mães e pais de pessoas com transtorno do espectro do autismo procuraram a Unidade da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo reclamando da dificuldade de acessar escolas e terapias em razão da falta de transporte especializado para pessoas com transtorno do espectro do autismo que não conseguiam fazer uso do transporte comum coletivo. As pessoas com transtorno do espectro do autismo apresentam alterações sensoriais importantes, além de prejuízos de comunicação e de interação social. Diante disto, quando entravam em um ônibus coletivo lotado e com muito barulho tinham crises, se auto-agredindo ou agredindo a terceiros, além de se jogarem no chão do ônibus e tirarem a roupa.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
Propositura de dezenas de ações individuais para obtenção do transporte especializado (ATENDE) para pessoas com transtorno do espectro do autismo, embora não houvesse lei específica garantindo o transporte, as ações baseavam-se no direito à saúde ou no direito à educação. Tentativa, em conjunto com Ministério Público do Estado de São Paulo, de firmar TAC para alteração da regulamentação do transporte especializado (ATENDE) para incluir as pessoas com transtorno do espectro do autismo e surdocegas (demanda esta recebida pelo MP). Propositura de ação civil pública (0026471-30.2012.8.26.0100) em conjunto com Ministério Público do Estado de São Paulo para alteração da regulamentação do ATENDE para incluir outras deficiências, especialmente transtorno do espectro do autismo e surdocegueira.
III – Parceiros Envolvidos:
Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Pessoa com Deficiência).
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Obtenção de dezenas de decisões judiciais individuais favoráveis para pessoas com transtorno do espectro do autismo. Embora não tenha sido possível firmar o TAC em razão da mudança da gestão municipal, foi proposta ACP (0026471-30.2012.8.26.0100), porém mesmo sem decisão favorável, o município de São Paulo reconheceu a necessidade de alterar sua legislação e atualmente há uma lei que garante o direito ao transporte especializado para a pessoa com transtorno do espectro do autismo.
V – Documentos
