Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, trata de segurança pública, especialmente, do direito de manifestação e de liberdade de expressão da população em situação de rua. A atuação da Defensoria Pública deu-se, principalmente, mediante a elaboração de recomendações em razão da necessidade de atendimento especializado desta população e a promoção da sua defesa contra processos de higienização em razão da realização de jogos da COPA do Mundo em 2014 na cidade de Curitiba. Na apresentação detalhada do caso, estão disponíveis, também, recomendações conjuntas, cartilha, ofícios, minuta do Projeto Rede Cultura de Paz na Rua, além de fotos, vídeos e notícia.
Nome da/o(s) Participante(s):
Camille Vieira da Costa – Defensora Pública
Antonio Vitor de Almeida Barbosa – Defensor Público
Mariana Nunes – Defensora Pública
Bruno de Almeida Passadore – Defensor Público
Adriana Espindola Correa – Professora do Núcleo de prática da UFPR
Leandro Gorsdorf – Professor do Núcleo de prática da UFPR
Instituição: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Estado: Paraná
I – Resumo da Situação-Problema
A primeira turma de Defensores Públicos aprovados da Defensoria Pública do Estado do Paraná foi empossada no dia 29 de outubro de 2013. Em fevereiro de 2014, por meio da Resolução n.º 25/2014, foram criados grupos de trabalho na Defensoria, dentre eles o de direitos humanos. Um dos objetivos da criação dos grupos de trabalho era servir de espaço embrionário para a criação dos núcleos especializados previstos na lei da Defensoria. Tanto a coordenação do grupo de trabalho quanto os seus colaboradores não foram afastados de suas atribuições para a realização das atividades voltadas para a defesa dos direitos humanos. Por meio da Ouvidoria Geral da Defensoria houve a aproximação do grupo de trabalho de direitos humanos e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua. Foi, então, exposta a necessidade de atendimento especializado desta população e a promoção da sua defesa contra processos de higienização em razão da realização de jogos da COPA do Mundo em 2014 na cidade de Curitiba. Foi realizada uma reunião entre membros da Defensoria Pública, Ouvidoria Geral, Movimento Nacional da População em Situação de Rua e o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Paraná, que já desenvolvia projetos com a população em situação de rua. Nesta mesma época havia uma orientação nacional tanto da ANADEP quanto da Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE para que fosse criada uma força tarefa para garantir o direito de manifestação durante a realização da COPA do Mundo, assim como para que fosse garantida a proteção de grupos vulneráveis durante a realização deste mega evento.
Ocorre que a Defensoria Pública que atualmente conta com cerca de três anos de existência, tinha à época, somente poucos meses de atuação, o que tornava o enfrentamento da situação ainda mais desafiador. O foco da atuação naquele momento foi a implementação de atendimento especializado a grupos vulneráveis e necessidade de atuar para a garantia do direito à manifestação. Passados alguns anos, diante de práticas higienistas pela Prefeitura de Curitiba em relação à população em situação de rua, o recém-criado Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos tentou mobilizar novamente os seus antigos parceiros e realizar novas parcerias para a realização de atendimento à população em situação de rua nas ruas a fim de colher informações sobre violação de direitos; e vistoriar os equipamentos públicos de atendimento e acolhimento a esta população.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas
O caso de litigância estratégica resume-se em quatro momentos: 1) a articulação interinstitucional que se denominou “direitos humanos em jogo” no ano de 2014 para a proteção de grupos vulneráveis e para garantir o direito de manifestação da população em geral; 2) a realização do atendimento especializado à população em situação de rua nos espaços filantrópicos de atendimento em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica da UFPR; 3) a participação do grupo de trabalho de moradia para população em situação de rua; 4) articulação para atendimento da população em situação de rua para a coleta de informações sobre violações de direitos humanos e vistoria dos equipamentos públicos de atendimento e acolhimento à população em situação de rua. A articulação que se denominou “direitos humanos em jogo” contou com a participação de diversas entidades, tais como: do Movimento Nacional da População em Situação de Rua; dos Núcleos de Prática Jurídica da UFPR e da Universidade Positivo; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério Público do Paraná (CAOPJ Direitos Humanos e CAOPJ Habitação e Urbanismo), do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, da Assessoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Curitiba, do Centro de Defesa da População em Situação de Rua, do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná (COPED), do Centro de Referência em Direitos Humanos “Dom Helder Câmara”, do Comitê Popular da Copa, do Dom da Terra, do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, da Terra de Direitos e do Transgrupo Marcela Prado.
A Defensoria Pública teve um papel importante na articulação, pois, embora fosse a instituição mais jovem de todas as envolvidas, foi a responsável pela proposta de articular entidades que pudessem atuar na defesa dos grupos “vulneráveis”, inicialmente pensada somente entre o Ministério Público e o Núcleo de Prática Jurídica da UFPR. A Defensoria compôs todas as frentes de trabalho da articulação, com destaque na participação como equipe de rua. Foi montada uma tenda na Boca Maldita, local na região central da cidade, próximo aos espaços de concentração da população em situação de rua, onde eram prestadas informações gerais à população. Havia defensores no “QG” montado na sede do Ministério Público, assim como defensores acompanharam as manifestações, bem como os detidos nas delegacias. Foi disponibilizada também uma “hotline”, telefone por meio do qual os defensores atendiam urgências. De forma preventiva, com o objetivo de evitar violações de direitos, durante a madrugada que antecedeu a aberta dos jogos na cidade de Curitiba, uma equipe formada por defensores, equipe técnica e membros de entidades de direitos humanos abordaram a população em situação de rua e os profissionais do sexo que estavam na zona de exclusão, local onde a partir de determinado horário não poderiam haver pessoas não autorizadas. Foram, inclusive, emitidas recomendações conjuntas entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e a Defensoria para à Polícia Militar e ao Prefeito da Cidade de Curitiba sobre como atuar em grandes manifestações e especificamente em relação à população em situação de rua.
O segundo momento foi a organização do atendimento à população em situação de rua nos espaços filantrópicos de atendimento em horários em que são servidos o café da manhã e o lanche da tarde, em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica da UFPR, com o apoio da equipe técnica da Defensoria que se articulou também com o Consultório na Rua, serviço vinculado à Secretaria de Saúde Municipal. Nestas oportunidades eram feitas apresentações sobre o trabalho da Defensoria e eram feitos esclarecimentos gerais sobre as questões apresentadas pelos assistidos. Os estudantes acompanhavam e participavam tanto do trabalho desenvolvido nos espaços de atendimento à população quanto na sede da Defensoria Pública. Estes estudantes realizaram valiosas pesquisas sobre a população em situação de rua e foi produzido um esboço de cartilha destinada a este segmento. Esta atuação impulsionou também diversas discussões internas sobre como deveria ser feito o atendimento da população em situação de rua pela Defensoria Pública. Encontra-se em discussão no Conselho Superior da Defensoria Pública a alteração da deliberação que trata do atendimento à população em geral, sendo que foi apresentado pedido para que o atendimento à população seja realizado sem que fosse necessário o agendamento prévio, o que informalmente já vem sendo feito em algumas áreas.
O terceiro momento corresponde à participação do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública no Grupo de Trabalho de Moradia para População em Situação de Rua vinculado ao Centro de Apoio às Promotorias do Ministério Público Estadual, composto por diversas entidades e incluindo o Núcleo de Prática Jurídica da UFPR e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, espaço onde está sendo discutida a criação de uma política de moradia para a população em situação de rua a ser implementada na cidade de Curitiba. O quarto momento encontra-se em curso, o qual está relacionado à articulação de uma rede de entidades que devido à política higienista da Prefeitura de Curitiba e ao retrocesso na prestação dos serviços pela municipalidade; realizarão atendimentos à população em situação de rua nas ruas a fim de colher informações sobre violação de direitos, assim como farão vistorias nos equipamentos públicos e privados de atendimento e acolhimento a esta população para a produção de relatórios. Já foram feitos atendimentos pela Defensoria Pública alguns atendimentos nas ruas, assim como foram emitidos ofícios apresentando questionamentos a respeito de algumas práticas. Observou-se que a presença da Defensoria Pública nas ruas impediu a prática de violações mais graves pela municipalidade.
III – Parceiros Envolvidos
Parceiros do primeiro momento da atuação: o Movimento Nacional da População em Situação de Rua; os Núcleos de Prática Jurídica da UFPR e da Universidade Positivo; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público do Paraná (CAOPJ Direitos Humanos e CAOPJ Habitação e Urbanismo), o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, a Assessoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Curitiba, o Centro de Defesa da População em Situação de Rua, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná (COPED), os Núcleos de Prática Jurídica da UFPR e da Universidade Positivo, o Centro de Referência em Direitos Humanos “Dom Helder Câmara”, o Comitê Popular da Copa, do Dom da Terra, o Sindicato dos Engenheiros do Paraná, a Terra de Direitos e o Transgrupo Marcela Prado. Parceiro do segundo momento da atuação: Núcleo de Prática Jurídica da UFPR e Consultório na Rua. Parceiros do terceiro momento da atuação: Núcleo de Prática Jurídica da UFPR; Ministério Público Estadual (CAOPJ Direitos Humanos e CAOPJ Habitação e Urbanismo); Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Pastoral do Povo da Rua; Instituto InRua; Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA. Potenciais parceiros do quarto momento da atuação: Núcleo de Prática Jurídica da UFPR; Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Pastoral do Povo da Rua; Instituto InRua; Coletivo Direito para Todxs; Coletivo Passo à frente; Conselho Regional de Psicologia; e Casa de Acolhida São José.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos
Durante a COPA de 2014 a atuação estratégica da Defensoria Pública, que se deu antes da realização dos jogos, assim como durante o evento preveniu a violação de direitos, assim como foi importante para esclarecer a população sobre o direito de grupos vulneráveis e sobre o direito de manifestação. A atuação conjunta com o Núcleo de Prática Jurídica da UFPR garantiu o acesso à informação e à justiça de mais de 500 pessoas em situação de rua que passaram inclusive a serem atendidas na sede da Defensoria. As reuniões feitas pelo Grupo de Trabalho de Moradia da População em Situação de Rua produzem conhecimento e dados capazes de futuramente influenciar a política de moradia para a população em situação de rua na cidade de Curitiba. A articulação para a coleta de informações sobre violação de direitos à população em situação de rua nas ruas de Curitiba e para vistoriar os equipamentos públicos e privados de atendimento e acolhimento desta população tem um potencial muito grande de produzir dados para a tomada de medidas extrajudiciais e judiciais para a melhoria da política para este segmento. Destaca-se que a articulação com outros atores do sistema de justiça e da sociedade civil se revela importante, sobretudo porque a Defensoria Pública do Estado do Paraná está em fase de estruturação e ainda conta com poucos membros, de modo que o trabalho em rede potencializa a sua atuação.
V – Documentos
Cartilha da população em situação de rua
Minuta do Projeto Rede de Cultura de Paz na Rua
Ofício de solicitação de reunião da Defensoria Pública com a Fundação de Ação Social
