Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e pelo Movimento de Pescadores, trata de direitos de comunidades pescadoras e tradicionais. Em 2013, foi criado um Grupo de Trabalho, com membros do Poder Legislativo Estadual, Universidades, Defensorias e Pescadores para discutir a confecção do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui. Em virtude do tensionamento com o ICMbio e notícias de que o plano de manejo seria sancionado, a Defensoria Pública optou por ajuizar uma Ação Civil Pública, a fim de que o Plano de Manejo teve suas atividades cessada. Na apresentação detalhada do caso, estão disponíveis, também, a página do Mopear Pescadores Artesanais no Facebook, além de fotos, vídeos e notícia.
Nome da/o(s) Participante(s):
Wisley Rodrigo dos Santos – Defensor Público
Cláudio Nunes – Pescador Artesanal
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública do Estado do Paraná e Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral
Estado: Paraná
I – Resumo da Situação-Problema:
O Litoral Norte do Estado do Paraná é marcado pela presença de inúmeras unidades de conservação, especialmente de proteção integral, formando um mosaico de proteção nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá: Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, Estação Ecológica de Guaraqueçaba e Parque Nacional do Superagui (PNS), todas geridas pelo Instituto da Conversação e Biodiversidade Chico Mendes – ICMbio. Tais unidades foram criadas sobre o território de inúmeras comunidades tradicionais de pescadores artesanais. Com essa sobreposição de unidades de conversação, os pescadores artesanais virão se intensificar o racismo ambiental sobre eles, especialmente com o endurecimento da fiscalização e táticas implícitas de expulsão do território tradicional para a cidade, diante da criminalização do modo tradicional de vida dos pescadores.
A situação se agravou no ano de 2013 com o início do processo de elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui (PNS) pelo ICMbio. Neste processo, ainda em curso, os pescadores virão uma ampla participação de ONG’s nacionais e internacionais de cunho preservacionista. E, por outro lado, a participação dos pescadores neste processo foi/é quase inexistente. Ademais, o ICMbio não reconhece a aplicação da OIT 169, por considerar que os pescadores artesanais não são comunidades tradicionais e tentaram afastar do Plano de Manejo as práticas tradicionais dos pescadores.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
Diante desse contexto, no dia 06 de dezembro de 2013, foi organizado um Seminário pelo MOPEAR, na Ilha de Superagui, para discutir a confecção do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui. Neste encontro, houve representantes do ICMbio, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União, do Poder Legislativo Estadual, Universidades, e a população tradicional. Após esse evento, a Defensoria Pública da União e do Estado do Paraná lideram o processo para garantir a efetiva participação dos pescadores artesanais, na dicção da OIT 169, na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui. Instaurou-se, então, procedimento de assistência jurídica em benefício dos pescadores artesanais.
Por se tratar de uma questão complexa, foi criado um Grupo de Trabalho, com membros do Poder Legislativo Estadual, Universidades, Defensorias e Pescadores. A intenção do grupo era articular as ações.
No campo científico, as Universidades parceiras passaram a elaborar pareces técnicos a fim de questionar os documentos apresentados pelo ICMbio, bem como a participar de eventos acadêmicos a fim de promover o debate e questionar os estudos do ICMbio. No campo político, as lideranças passaram a visitar todas as comunidades afetadas pelo Plano de Manejo a fim de divulgar sua elaboração, ausência de participação dos pescadores, as consequências de aprovação do documento, e a necessidade de união dos pescadores.
Ainda no campo político, os pescadores começaram a se organizar e efetuar pressão sobre a Câmara dos Vereadores local e contataram deputados estaduais e federais. Em razão da necessidade, Defensorias, MOPEAR e Universidades realizam cursos in loco de formação política, desde o ano de 2014.
No campo jurídico, as Defensorias Públicas redigiram recomendações e passaram a solicitar inúmeros documentos atinentes a elaboração do Plano de Manejo. A ideia nunca foi judicializar o conflito, mas tentar resolvê-lo de forma administrativa.
Durante esse processo, em 2015, em virtude do tensionamento com o ICMbio e notícias de que o plano de manejo seria sancionado, optou-se por ajuizar uma ação civil pública.
III – Parceiros Envolvidos:
Universidade Federal do Paraná setor Litoral (UFPR Litoral) Instituto Federal do Paraná, campus Paranaguá (IFPR).
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Diante de todo esse contexto iniciado em 06 de dezembro de 2013, pode-se pontuar os seguintes resultados:
– Embate em nível científico acerca dos documentos produzidos pelo ICMbio. É importante mencionar que o ICMbio passou a ser questionado nas universidades locais (UFPR e UFPR Litoral), visto que tais universidades sempre foram parceiras do ICMbio e produziam estudos em benefício do ICMbio;
– União dos pescadores em torno do MOPEAR;
– Os pescadores passaram a negociar diretamente com o ICMbio, ou, ao menos, participar, em pé de igualdade, nas rodadas de discussões – Em 2015 foi ajuizada Ação Civil Pública contra o ICMbio obtendo-se, liminarmente, provimento jurisdicional para que o ICMbio, na elaboração do Plano de Manejo, aplicasse a OIT 169, garantisse as práticas tradicionais, e refizesse os estudos preliminares ao Plano de Manejo;
– Após o ajuizamento da ACP, o plano de manejo teve suas atividades cessadas;
– Foi realizada inspeção in loco nas comunidades tradicionais pelo Juízo;
– Após a obtenção da liminar, o ICMbio se mostrou disposto a dialogar com os pescadores – Hoje, o processo encontra-se na fase de conciliação.
V – Documentos
