Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, trata da criação do Posto Avançado de Identificação Civil voltado para a população em situação de rua e vulneráveis sociais, coordenado pela Defensoria Pública em convênio com o DETRAN/RJ. Na apresentação detalhada do caso, está disponível, também, a página do Posto Avançado de Identificação Civil para Pessoas em Situação de Rua.
Nome da/o(s) Participante(s):
Carla Beatriz Nunes – Coordenadora do Posto
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Estado: Rio de Janeiro
I – Resumo da Situação-Problema:
O DETRAN RJ é o órgão incumbido de expedir carteiras de identidade para a população em geral. As condições são: – Pagamento de uma taxa – Agendamento on line ou via telefone Inobstante a possibilidade de obtenção de um ofício (Defensoria Pública e Fundação Leão XIII) requerendo a gratuidade de tal serviço, ele não é acessível às pessoas em situação de rua; seja porque não possuem numerário suficiente para custear o documento, seja porque a inclusão digital no Brasil se restringe a determinadas classes sociais, deixando de fora vários grupos vulneráveis, dentre eles os cidadãos em situação de rua. Quando um diretor de abrigo ou de uma outra instituição que atenda os cidadãos em situação de rua precisava encaminhar o usuário para obtenção de sua identidade ( ou segunda via), tinha que se dirigir a um Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública ou à Fundação Leão XIII para receber um ofício e, de posse desse, iam a um posto do DETRAN.
Ora, tal circunstância, vez por outra, causava constrangimento aos usuários, seja por não estarem com a apresentação de acordo com as “normas sociais”, seja por, sendo analfabetos, a vergonha e a humilhação causadas em razão de atitudes inadequadas do funcionário (mal capacitado ou não capacitado) significavam verdadeiramente uma “porta fechada” para tais pessoas. Assim, durante as reuniões do grupo de trabalho estruturante (GT DOC) inserto no Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, que pertence à extinta SEASDH no estado do Rio de Janeiro, ficou estabelecido que um posto de identificação civil voltado aos cidadãos em situação de rua, seria uma solução para, ao menos, minimizar o problema, desde que tivesse um recorte sob a ótica dos Direitos Humanos. Para tanto, seria necessário que a Defensoria Pública estivesse à frente do projeto, em parceria com o DETRAN RJ, pelas implicações na área de segurança pública que podem surgir a partir do momento que há uma solicitação do RG e um mandado de prisão expedido em desfavor do referido solicitante.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
O grupo decidiu que seria criado um Posto Avançado de Identificação Civil voltado para os cidadãos em situação de rua e vulneráveis sociais, coordenado pela Defensoria Pública em convênio com o DETRAN, cuja estrutura tangenciaria as peculiaridades desses segmentos sociais, o que daria efetividade e eficácia ao referido serviço, em consonância com os Tratados de Direitos Humanos nos quais o Brasil figura como signatário. Pensou-se, em um local de fácil acesso, localização central, no qual pudessem ingressar pessoas sem documentação alguma, sem restrição ao vestuário e com estacionamento. É importante salientar que essa é uma iniciativa pioneira no País que coloca à disposição da população em situação de rua e de pessoas em situação de vulnerabilidade serviço para solicitação de documentação básica. Inserido nesse contexto de ações afirmativas, houveram desdobramentos, trazendo também acesso a: 2ª via e renovação de carteira de motorista; Ofício de para gratuidade de CPF; Obtenção de segunda via de certidão de nascimento/casamento/óbito dentro e fora do estado; Encaminhamento para os postos SINE para retirada de 1ª e 2ª vias de carteira de trabalho prioritariamente Em decorrência da projeção alcançada por este projeto, surgiu outra parceria inédita no País, também priorizando os cidadãos em situação de rua. Criou-se um Posto Registral nas dependências da Defensoria Pública localizada no bairro do Méier, onde já funciona o Posto Avançado. Essa conquista é fruto de uma parceria entre a Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro e o Registro Civil de Pessoas Naturais da 10ª Circunscrição da Capital. Funciona exclusivamente para o atendimento à população em situação de rua e aos assistidos da Defensoria Pública.
III – Parceiros Envolvidos:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos DETRAN RJ Subsecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Arquidiocese do Rio de Janeiro RCPN 10ª Circunscrição Organizações Não Governamentais e OSCIPs atuantes no setor Todos os órgãos citados atuam através dos seus equipamentos sociais específicos para o atendimento à população em situação de rua.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
Conforme mencionado anteriormente, realizamos atendimentos de identificação civil, segunda via de certidão de nascimento/casamento/óbito dentro e fora do estado, ofícios para realização de CPF e obtemos o resultado entre o período 2015 / Fevereiro 2017 de 6.355 atendimentos. Embora não se tenham o número preciso, é de conhecimento notório entre os agentes atuando nesse segmento, que muitos usuários lograram sair das ruas após obtenção de seu RG: – Foi possível cadastrar-se no programa Bolsa Família; – Foi possível obter carteira de trabalho e, assim, ingressar no mercado; – Foi possível obter o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, seja pela faixa etária, seja por ser portador de alguma deficiência.
V – Documentos
Página do Posto Avançado de Identificação Civil para Pessoas em Situação de Rua
