Este caso, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, trata de direitos de crianças e adolescentes, especialmente do direito à educação. Estudantes Universitários oriundos do Município de Abaetetuba, residentes em uma casa de propriedade do Município de Abaetetuba, onde funciona, desde a década de 70, uma residência Estudantil para Universitários oriundos do Município de Abaetetuba, alegaram que a Casa estaria com a estrutura comprometida, não oferecendo segurança e pondo em risco a vida dos estudantes. A Defensoria Pública requereu laudos técnicos da Defesa Civil de Belém e do Corpo de Bombeiros, realizou reuniões com os estudantes, enviou ofícios a diversos órgãos e organizou audiências públicas a fim de averiguar a existência ou inexistência de violação de Direitos Humanos aos estudantes residentes na Casa e solucionar a questão. Na apresentação detalhada do caso, estão disponíveis, também, ata da audiência pública, atas de reuniões, atas de sessões Ordinária e Extraordinária realizadas na Câmara Municipal, vistoria técnica, termos de declarações, despacho, memorial, portaria, plano de execução, Estatuto da Casa de Estudantes, comunicado de desocupação, convite para audiência pública, convênio firmado, comprovante de inscrição e situação cadastral, certidão de ocorrência, ata de posse e eleição da Casa dos Estudantes, encaminhamento ao vereador Ademir, orçamentos, ofícios, além de notícias e fotos.
Nome da/o(s) Participante(s):
Johny Fernandes Giffoni – Defensor Público do Estado do Pará
Juliana Andreia Oliveira – Defensora Pública do Estado do Pará
Yanca de Cássia Lopes Sales – Estagiária de Direito – Núcleo de Direitos Humanos
Instituição/Organização/ Movimento Social: Defensoria Pública do Estado do Pará
Estado: Pará
I – Resumo da Situação-Problema:
Uma breve contextualização se faz necessária. Abaetetuba é um município do estado do Pará, no Brasil. Pertencente a Microrregião de Cametá, que por sua vez, integra a Mesorregião Nordeste Paraense. Sua população em 2016 está estimada em 151.934 habitantes, é a cidade-pólo da Região do Baixo Tocantins e a 7° mais populosa do Estado. O município está localizado as margens do Rio Maratauíra, um afluente do Rio Tocantins. O Município compreende dois distritos: Abaetetuba, sede do mesmo e a Vila de Beja. Abaetetuba é um dos municípios paraenses que tem o privilégio de possuir uma cultura própria muito forte. No mês de Janeiro de 2017, o Núcleo de Direitos Humanos e Demandas Estratégicas da Defensoria Pública do Estado do Pará, foi procurado por estudantes Universitários oriundos do Município de Abaetetuba, bem como encaminhados pelo Vereador Ademir Azevedo, os quais residem em uma casa de propriedade do Município de Abaetetuba, onde funciona desde a década de 70, uma residência Estudantil para Universitários oriundos do Município de Abaetetuba.
Em atendimento a diretoria da Casa do Estudante os mesmos relataram: Que atualmente moram na casa aproximadamente 25 estudantes. Que o prédio é de propriedade da prefeitura de Abaetetuba, que os documentos da casa estão sob posse da Prefeitura. A casa tem como função social atender e abrigar os estudantes oriundos do município de Abaetetuba, dos cursos preparatórios, técnicos, graduação e pós-graduação, que não possuem parentescos em Belém e nem condições de arcar com aluguel privado. Que a referida prefeitura não custeia as contas ou taxas da casa, apenas mantém dois servidores, sendo um vigilante e o outro que realiza serviços gerais. Que a água para consumo é de poço artesiano e a luz elétrica era através de ligação clandestina até o mês de setembro de 2016 quando a Celpa realizou a religação em nome da Casa do Estudante e até a presente data não chegou contas a pagar. Que a casa é mantida pelos estudantes que colaboram individualmente com a quantia de R$ 15,00, dinheiro enviado por seus respectivos pais, que o valor arrecadado é usado para pagar as despesas de uso comum, como gás, compras de lâmpadas, produtos de limpeza, etc., que cada estudante arca com suas despesas individuais de alimentação e produtos higiênicos. Declara que a Casa está com a estrutura comprometida, não oferecendo segurança e pondo em risco a vida dos estudantes, como consta nos laudos técnicos da Defesa Civil de Belém e do Corpo de Bombeiros, ambos de junho de 2016. Que a última reforma geral foi em 1996. Em 2012, a prefeitura executou reforma do banheiro e área de serviço. Que juntaram tais laudos e procuraram a prefeitura solicitando providências e o Ministério Público do município de Abaetetuba, que determinou a desocupação imediata da referida casa. Que diante disso se recusam a desocupá-la, pois não têm onde morar. Declara que, as diretorias eleitas nos últimos cinco anos não tiveram as atas de registros de eleição e posse devidamente registradas devido aos custos cartoriais que não puderam ser pagos pela casa. Declara por fim, que a gestão atual do município destinou para o presente ano o valor orçamentário de R$ 25.000,00, a ser executado em obras de reformas da casa, valor aquém da urgência que o caso requer.
Neste sentido apresentaram-se os seguintes problemas: a) Que a casa encontra-se com a estrutura comprometida, necessitando de reformas, tendo a última reforma grande ocorrido no ano de 1996, colocando em risco a vida dos estudantes. b) Que a Prefeitura Municipal de Abaetetuba não se compromete com a manutenção da casa, não custeando impostos, água, ou luz, arcando somente com o pagamento de dois servidores, sendo um vigilante e um de serviços gerais. c) Falta de documentação que comprove a propriedade da Prefeitura em relação ao imóvel; d) Que buscaram auxílio junto ao Ministério Público Estadual para que o mesmo tomasse providências em relação a Prefeitura, contudo o Ministério Público determinou que a Prefeitura desocupasse o imóvel, sem se preocupara com o local onde seriam realocados os Estudantes.
II – Resumo da Ação e/ou Medidas Judiciais; Extrajudiciais e/ou Políticas Adotadas:
LEGENDA: Letras são objetivos, número logo após a letra é a Ação, e no item três, utiliza um terceiro número como resultado referente a cada objetivo e para cada ação.
a.1) Abertura de procedimento administrativo preparatório para atuação na Tutela Coletiva, criado pela resolução CSDP n° 18 de maio de 2015, de n° 02 de janeiro de 2017, para averiguar existência ou inexistência de violação de Direitos Humanos aos estudantes residentes na Casa do Estudante de Abaetetuba;
a.2) Encaminhamento de ofícios para o Instituto de Arquitetura, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
a.3) Realização de reunião com os estudantes;
a.4) Envio de ofício para a Prefeitura de Abaetetuba; a.5) Convocação de Audiência Pública, por intermédio da Câmara Municipal de Abaetetuba;
b.1) Envio de ofício para a Prefeitura de Abaetetuba, questionando a não manutenção da casa, bem como o não custeio de impostos, água ou luz.
b.2) Envio de ofício para a Secretaria de Finanças do Município de Belém.
c.1) Envio de ofício para a o 1° Ofício de Imóveis de Belém, para obtenção de certidão vintenária do imóvel que abriga a casa dos estudantes.
d.1) Realização de Audiência Pública;
d.2) Proposta de regulamentação da moradia estudantil do Município de Abaetetuba.
III – Parceiros Envolvidos:
Associação de Defensores do Estado do Pará – ADPEP Cáritas Brasileira – Regional Norte II Paróquia das Ilhas de Abaetetuba Câmara de Vereadores de Abaetetuba Prefeitura de Abaetetuba.
IV – Resumo dos Resultados Obtidos:
a.1.1) Institucionalização de uma demanda coletiva, na qual a sociedade muitas das vezes não busca a Defensoria Pública como canal de resolução desse tipo de litígio;
a.1.2) Criação de uma estratégia de atuação, pautada na participação dos estudantes, envolvimento da sociedade e da mídia, através de vinculação do problema nos veículos de mídia;
a.1.3) Identificação de outros problemas, tais como não prestação de contas de convênios, que não apareceram na entrevista inicial;
a.2.1) Ainda não foi obtido resposta.
a.3.1) Incentivo do protagonismo dos estudantes, traçando as estratégias em conjunto, bem como compartilhando as responsabilidades, quanto ao processo de mobilização e de confecção conjunta de documentos.
a.4.1) Após o envio de ofício, contendo 15 perguntas, a Prefeitura de Abaetetuba procurou a Defensoria Pública, solicitando mais prazo para resposta, informando que iria comparecer a Audiência Pública convocada pela Câmara de Vereadores para debater a questão da casa do estudante.
a.4.2) Após envio de ofício, a prefeitura realizou estudo social dos estudantes, onde a assistente social, concluiu pela necessidade da realização da obra, e retirada dos estudantes, informando a necessidade de se preocupar com a obtenção de uma alternativa para não impedir o acesso dos mesmos ao seu direito à educação.
a.5) Convocação de Audiência Pública, por intermédio da Câmara Municipal de Abaetetuba;
a.5.1) Realização de Audiência Pública, conforme transcrição da Ata: Aos (21) vinte e um dias do mês de fevereiro de 2017, com início às 09h40min, no Câmara de Vereadores de Abaetetuba, realizou-se a audiência pública com o seguinte propósito: Iniciada a Audiência pública pelo Vereador Ademir, o mesmo faz um breve relato da situação que vem se perdurando na Casa de Estudantes de Abaetetuba. Relata que o Ministério Público realizou um expediente aos estudantes que residem na casa ordenando o despejo em decorrência das situações precárias em que se encontra a mesma. Ressalta também que não se deu nenhuma outra alternativa, e que por este motivo, os estudantes procuraram auxílio junto à Defensoria, na qual solicitou a audiência pública com o objetivo de solucionar a questão. Dada Palavra ao estudante e Presidente da Casa dos Estudantes, Sr. Danielson Cardoso, o mesmo agradece à todos os estudantes pelo diálogo, esclarecendo que vivem na luta com a casa dos estudantes há cerca de 08 anos, e que todas as pessoas que moram na casa são oriundos de Abaetetuba. Lembra que tentaram manter o diálogo com a Prefeitura de Abaetetuba, mas que a mesma não estava os auxiliando, e que precisaram manter a casa sozinhos, e que a última reforma da casa foi feita há cerca de 20 anos atrás. Prossegue informando que continuaram tentando contato com a Prefeitura, e que os problemas que afetam a casa não são tão somente físicos, mas também que há atrasos com IPTU, energia elétrica, e água. Solicita o auxílio da Prefeitura, e que todos os estudantes que moram na Casa dos Estudantes são todos estudantes, precisando da subsistência oriundas da Prefeitura para manter o imóvel. Passada a palavra aos Secretários Municipais. Dada a palavra à Secretária Elisa, esclarece sobre a questão da documentação da casa, e que a assistente social ficou responsável de pegar a documentação dos estudantes, que fizeram a visita no prédio, que provavelmente será enviado um engenheiro para emitir parecer técnico, e que estão à disposição para resolver o problema. Dada a palavra a Secretária de Assistência, a mesma fala que estão à disposição em ajudar, que foi estudante também da Casa dos Estudantes, devendo acima de tudo que seja sempre buscado o diálogo. Passada a palavra ao Secretário de Obras, o mesmo informa que a última reforma que houve na Casa dos Estudantes foi em 2008, mas que a reforma foi de maneira básica, ou seja, pinturas, retiradas de infiltrações, só que agora o problema é mais grave, e que está esperando tão somente a autorização da Prefeitura para executar a obra. Passada a palavra ao Vereador Everson Carlos, fala sobre a necessidade do aluguel para que a casa dos estudantes passe pela reforma, que mesmo com a contenção de gastos, que o Prefeito abra uma exceção, pois a Casa dos Estudantes é de grande importância, já que as pessoas que vão para Belém vão com o intuito de se qualificar. Passada a palavra à Vereadora Edileuza, a mesma saúda à todos, e inicia falando que repudia a atitude da Promotoria, que não dialogou, seja com as partes interessadas, seja à quem cabe, e que esse tipo de atitude não cabe mais à justiça. Prossegue falando sobre a falta de compromisso com a educação não só em esfera municipal, mas também na esfera estadual, e que com a Casa dos Estudantes não foi diferente, porém aposta na mudança, na valorização da educação. Passada a palavra ao Vereador Jhony, aborda a questão da ausência do Ministério Público, que confeccionou o expediente de despejo à Casa de Estudantes de Abaetetuba com prazo de 05 dias para os estudantes desocuparem o imóvel. O Vice-Presidente da Câmara, Vereador Ademir, usa da palavra, parabenizando a vereadora Edileuza pelo caloroso discurso, saúda os estudantes, o Prefeito, e todos que discutiram. Inicia pontuando algumas questões: a) que há muito tempo frequenta a casa dos estudantes, e da importância desse espaço para o Município de Abaetetuba, e que inclusive um ex-prefeito foi morador da casa; b) que não irá aceitar a decisão da Promotoria; c) Que os estudantes não podem pagar pelos erros da gestão passada; d) que propõe um grupo de trabalho feito pelos estudantes para que criem um Projeto de Lei Específica, e encaminhe para a Câmara para que seja discutida; e) que a Secretaria de Assistência social discuta um projeto para a Casa dos Estudantes para que possua um espaço para discutir as dificuldades, e para que dialogue; Passada a palavra ao Defensor Público, Dr. Johny Giffoni, o mesmo saúda à todos, e explica o papel atual da Defensoria, que é a garantia de direitos fundamentais, tais como educação, saúde, entre outros, mas que muitas das vezes isso não ocorre por falta de políticas públicas. Fala das limitações orçamentárias da Defensoria Pública. Explica que os estudantes da Casa foram até a Defensoria em busca de responder a ordem de despejo, e que o mesmo explicou que não é uma ordem de despejo, mas sim uma recomendação. Relata que os estudantes desde 2012 vem tentando solucionar o problema por diversos ofícios, e que o Poder Público Municipal vinha se omitindo. Fala ainda quanto a questão da propriedade do Imóvel, que segundo certidão do cartório de imóveis conta como da Prefeitura Municipal de Abaetetuba. Ressalta sobre a responsabilidade dos entes, que não há ausência de Lei. Prossegue afirmando que houve falha por parte do Poder Público que não fez uma Lei para regulamentar a Casa dos Estudantes de Abaetetuba. Discursa sobre o orçamento destinado a Casa dos Estudantes, e que a Defensoria propõe com o debate com os estudantes, com a opinião dos mesmos. E ainda sobre o pagamento de Moradia estudantil, que se não poderia ser implementado tal programa enquanto a Casa passa pela reforma. E por fim, de onde tirar os investimentos, que certamente dos fundos que possuem o Município, que o fundo da Minha Casa Minha Vida, provavelmente há um dispositivo que fala acerca os estudantes, da moradia dos estudantes. Quanto as dívidas do IPTU, a defensoria, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, se dispõe a discutir, e quanto a questão da Celpa também está disponível para mediar as tratativas. Passada a palavra para o Prefeito Alcides Negrão, saúda à todos, e afirma que a Prefeitura irá resolver o problema em um curto período de prazo. Encaminhamentos: A) Secretário de obras irá amanhã, dia 22 de fevereiro de 2017 verificar a situação do prédio, e emitir parecer sobre as condições da Casa. B) Que não há procedimento licitatório ainda para a compra dos materiais, mas como se trata de urgência, devendo ser analisado a possibilidade de dispensa de licitação. Com relação aos estudantes, eles sempre se colocaram à disposição para conversar, e que o Município também tem que se colocar à disposição. Que a partir de agora o que se quer é fazer um debate permanente não só com relação a casa, mas também outros fatores. O defensor público, Dr. Johny Giffoni, propõe como encaminhamento: a) que seja elaborado uma minuta do projeto de lei e encaminhando para a prefeitura para encaminhar à Casa Legislativa para discussão; O Vice-Presidente, Vereador Ademir, propõe uma contribuição para discutir esse projeto de Lei, mas enquanto a defensoria discute essa questão da Lei, a Casa Legislativa também vai discutir enquanto o projeto de Lei não chegar na Casa. Solicita ainda o encaminhamento do engenheiro para que haja alguma intervenção. A mãe de um dos moradores, Bernadete Araújo de Sena Martins, intervém e solicita que os pais estejam presentes nesse processo, pois há a necessidade de saber onde os filhos estão morando, e que não possuem condições financeiras para que eles morem em outro lugar, e que se tivessem provavelmente não estariam na Casa dos Estudantes nas condições em que está. Solicita que sejam incluídos nesse processo. Fala sobre a ausência de alguns vereadores que se retiraram no momento da audiência, e que não esperaram a sua intervenção. O vereador Ademir se manifesta sobre a ausência dos demais vereadores, justificando que os mesmos estão empenhados também na Casa Legislativa. Ressalta que a manifestação da Sra. Bernadete está acatada. Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Abaetetuba, Vereador Ademir, agradeceu a presença de todos e mandou encerrar, às 12:08 horas, a presente ATA que foi lavrada por mim, Yanca de Cássia Lopes Sales, estagiária de Direito do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Pará.
V – Documentos
Ata da Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal
Ata da Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal
Estatuto da Casa de Estudantes
Convite para a audiência pública
Comprovante de inscrição e situação cadastral
Ata de posse e eleição da Casa dos Estudantes
Encaminhamento ao vereador Ademir
